Flashcard FC872800
Que dever impõe a CEDAW ao Estado frente à violência e discriminação de gênero?
Principais Convenções Internacionais de Direitos Humanos
CRS (PM MG) · 2026
Que dever impõe a CEDAW ao Estado frente à violência e discriminação de gênero?
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Resposta
A CEDAW impõe ao Estado o dever de garantir proteção efetiva contra discriminação e violência de gênero, inclusive quando praticadas por particulares.
• Devida diligência: o Estado responde por omissão quando não age com devida diligência para prevenir, investigar e punir essas violações.
• Atuação policial: exige prevenção, pronta investigação, repressão e encaminhamentos adequados.
• Medidas de proteção: requer adoção imediata de medidas de proteção à vítima.
• Âmbito privado: o dever aplica-se ao contexto doméstico e privado e a inação estatal pode gerar responsabilidade internacional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/868383
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