Flashcard FC872802
Que tipo de direito permite exigir do Estado a prática de uma conduta concreta para prestação de serviços de saúde?
Sem classificação
CRS (PM MG) · 2026
Que tipo de direito permite exigir do Estado a prática de uma conduta concreta para prestação de serviços de saúde?
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Resposta
Trata-se do direito-pretensão, que confere ao titular a possibilidade de exigir do Estado uma prestação estatal efetiva para satisfação de sua pretensão.• Titular: a pessoa que detém o direito, por exemplo a gestante.
• Sujeito passivo: o Estado, responsável pela prestação via SUS.
• Objeto: a prestação efetiva de atendimento pré-natal, consultas e exames.
• Natureza: dever positivo de prestação de serviços de saúde.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/868385
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