Flashcard FC872805
Em que circunstâncias a Convenção Americana admite restrições aos direitos de circulação e residência?
Sem classificação
CRS (PM MG) · 2026
Em que circunstâncias a Convenção Americana admite restrições aos direitos de circulação e residência?
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Resposta
A Convenção Americana admite restrições legais ao exercício dos direitos de circulação e residência quando forem necessárias em uma sociedade democrática para prevenir infrações penais ou proteger a segurança nacional, a ordem pública, a moral, a saúde pública ou os direitos e liberdades de terceiros.• Prevenção penal: quando a limitação for necessária para prevenir infrações penais.
• Segurança nacional: quando a medida for justificada para proteger a segurança nacional.
• Ordem pública: quando for necessária para manter a ordem pública.
• Moral: quando a restrição visar proteger a moral da sociedade.
• Saúde pública: quando a limitação for necessária por razões de saúde pública.
• Direitos de terceiros: quando a medida for necessária para proteger os direitos e liberdades de terceiros.
• Áreas de interesse público: admite-se restrições em áreas determinadas por motivo de interesse público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/868388
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