Flashcard FC872807
Quais são os órgãos competentes para conhecer questões sobre o cumprimento da Convenção Americana sobre Direitos Humanos?
Sem classificação
CRS (PM MG) · 2026
Quais são os órgãos competentes para conhecer questões sobre o cumprimento da Convenção Americana sobre Direitos Humanos?
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Resposta
Os órgãos competentes são a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.
• Comissão Interamericana: atua como instância inicial, recebendo e examinando petições individuais, analisando admissibilidade, promovendo soluções amigáveis e adotando medidas cautelares para proteger direitos em perigo.
• Corte Interamericana: julga casos contenciosos e emite decisões vinculantes sobre responsabilidade estatal e medidas de reparação, além de proferir opiniões consultivas e ordenar medidas provisórias.
Veja como foi cobrado:
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