Flashcard FC872813
Qual é o fundamento constitucional das políticas públicas de direitos humanos e que função ele desempenha?
Sem classificação
CRS (PM MG) · 2026
Qual é o fundamento constitucional das políticas públicas de direitos humanos e que função ele desempenha?
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Resposta
A dignidade da pessoa humana é o fundamento constitucional das políticas públicas de direitos humanos, atuando como princípio axiológico que legitima e orienta o ordenamento estatal e serve de parâmetro para formulação, implementação e avaliação dessas políticas.• Parâmetro: exige que normas e programas promovam respeito, proteção e concretização de direitos das pessoas.
• Prevenção e reparação: obriga políticas a prevenir violações e reparar danos.
• Prioridade a vulneráveis: impõe tratamento prioritário a grupos em situação de vulnerabilidade para efetivação de direitos.
• Acesso a serviços: assegura o acesso a serviços públicos e à justiça para efetivação de direitos humanos.
• Harmonização internacional: requer a harmonização das normas internas com compromissos internacionais em direitos humanos.
Veja como foi cobrado:
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