Flashcard FC872814
Qual é a eficácia das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais?
Sem classificação
CRS (PM MG) · 2026
Qual é a eficácia das normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata e são autoaplicáveis, podendo ser invocadas perante o Judiciário e a Administração sem depender de lei suplementar.• Aplicação imediata: essas normas vinculam todos os poderes e a ausência de regulamentação posterior não retira a proteção constitucional nem impede o exercício do direito.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/868397
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em