Flashcard FC872815
O que significa o caráter numerus apertus do rol de direitos constitucionais?
Sem classificação
CRS (PM MG) · 2026
O que significa o caráter numerus apertus do rol de direitos constitucionais?
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Resposta
Significa que os direitos e garantias elencados na Constituição não são exaustivos, admitindo a existência de outros direitos compatíveis com o regime e os princípios constitucionais.• Numerus apertus: os direitos e garantias não são exaustivos e admitem outros direitos compatíveis com a Constituição.
• Tratados internacionais: os tratados de direitos humanos dos quais o Brasil é parte podem integrar o ordenamento interno e servir de fonte suplementar de proteção, sem contrariar a Constituição.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/868398
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