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Flashcard FC872822

Como o PNDH-3 orienta a política de segurança pública em relação ao encarceramento?

Sem classificação

CRS (PM MG) · 2026

De acordo com o assunto Direitos Humanos: Sem classificação, responda:

Como o PNDH-3 orienta a política de segurança pública em relação ao encarceramento?
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Resposta

É incompatível priorizar ampliação do encarceramento e repressão com o PNDH-3, que orienta priorizar prevenção, inteligência e medidas alternativas, considerando a privação de liberdade medida excepcional.

• Prevenção: priorizar ações que ataquem as causas da violência para reduzir o encarceramento em massa.
• Inteligência: fortalecer investigação e gestão de risco em vez de foco meramente repressivo.
• Medidas alternativas: empregar penas e medidas não privativas, reservando a prisão como excepcional.





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