Flashcard FC872824
Qual atributo dos direitos humanos afirma que todos desfrutam de igual proteção jurídica e não podem ser hierarquizados?
Sem classificação
CRS (PM MG) · 2026
Qual atributo dos direitos humanos afirma que todos desfrutam de igual proteção jurídica e não podem ser hierarquizados?
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Resposta
O atributo é a indivisibilidade.
• Indivisibilidade: significa que todos os direitos humanos gozam de igual proteção jurídica e não podem ser fragmentados ou hierarquizados de forma que a garantia de uns ocorra em prejuízo de outros, pressupõe a interdependência e complementaridade entre direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais que se reforçam mutuamente e devem ser interpretados de modo conjunto, e impõe ao Estado o dever de formular políticas públicas e aplicar normas que protejam o conjunto de direitos observando a dignidade da pessoa humana como núcleo orientador e orientando também a jurisprudência e a interpretação constitucional exigindo proteção integral e equilibrada dos direitos humanos.
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