Flashcard FC872825
Quais garantias a Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece sobre prisão e aplicação retroativa da lei penal?
Sem classificação
CRS (PM MG) · 2026
Quais garantias a Declaração Universal dos Direitos Humanos estabelece sobre prisão e aplicação retroativa da lei penal?
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Resposta
Assegura a proibição de prisões, detenções ou exílios arbitrários e o princípio da não retroatividade do direito penal.• Prisões arbitrárias: protege contra privação de liberdade sem fundamento legal, medida discrecional ou perseguição.
• Não retroatividade penal: impede que alguém seja culpado por fato que não era crime ao tempo dos fatos e que receba pena mais grave do que a prevista na época.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/868408
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