Flashcard FC872826
Qual a limitação ao exercício dos direitos e liberdades reconhecidos internacionalmente?
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CRS (PM MG) · 2026
Qual a limitação ao exercício dos direitos e liberdades reconhecidos internacionalmente?
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Resposta
Os direitos e liberdades reconhecidos internacionalmente não podem ser exercidos de modo a contrariar os propósitos e princípios das Nações Unidas.Trata-se do Artigo 29, parágrafo 3 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que estabelece que o exercício dos direitos individuais encontra limites quando colide com valores fundamentais da comunidade internacional.
Isso impede que direitos sirvam de justificativa para atos que ameacem a paz, a segurança, a dignidade humana ou outros direitos fundamentais, por exemplo a liberdade de expressão não protege a incitação ao genocídio ou à discriminação sistemática.
Veja como foi cobrado:
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