Flashcard FC872832
Como a Corte Interamericana caracteriza o desaparecimento forçado e quais deveres impõe ao Estado?
Sem classificação
CRS (PM MG) · 2026
Como a Corte Interamericana caracteriza o desaparecimento forçado e quais deveres impõe ao Estado?
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Resposta
O desaparecimento forçado é considerado pela Corte Interamericana violação múltipla, complexa e continuada, que exige do Estado obrigações positivas de investigação, punição e reparação, e cuja impunidade estrutural configura falha nas obrigações convencionais.
• Desaparecimento forçado: violação simultânea dos direitos à vida, integridade, liberdade pessoal, proteção judicial e vínculos familiares, prolongando-se enquanto houver ausência de informação.
• Obrigação de investigar: dever positivo do Estado de apurar responsabilidades, garantir a verdade e proteger vítimas e familiares.
• Impunidade estrutural: evidência de falha no cumprimento das obrigações convencionais que impede efetividade dos direitos e perpetua riscos de novas violações.
• Reparação integral: consequência jurídica da responsabilização internacional, incluindo medidas restitutórias, compensatórias, de reabilitação, de satisfação e garantias de não repetição.
Veja como foi cobrado:
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