Flashcard FC872834
Quais garantias o Pacto prevê contra prisão ou detenção arbitrária?
Sem classificação
CRS (PM MG) · 2026
Quais garantias o Pacto prevê contra prisão ou detenção arbitrária?
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Resposta
O Pacto exige motivação da detenção, comunicação ao detento, controle judicial rápido, acesso a advogado e direito à reparação para detenções ilegais.• Motivação: a detenção deve ter base legal clara e ser devidamente fundamentada em motivos concretos.
• Comunicação: o detento deve ser informado das razões de sua privação de liberdade.
• Controle judicial: revisão rápida por órgão judicial, incluindo habeas corpus ou mecanismo equivalente para contestar a prisão.
• Acesso a advogado: garantia de assistência jurídica desde o início da detenção.
• Reparação: direito a reparação para quem sofreu prisão ou detenção ilegal.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/868417
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