Flashcard FC872838
Que esferas a DUDH protege contra intervenções arbitrárias?
Sem classificação
CRS (PM MG) · 2026
Que esferas a DUDH protege contra intervenções arbitrárias?
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Resposta
A DUDH protege a vida privada, a família, o domicílio e a correspondência contra intervenções arbitrárias.
• Vida privada: qualquer intromissão exige fundamento legal e motivos legítimos.
• Família: proteção contra interferências arbitrárias na convivência familiar.
• Domicílio: invasões dependem de requisitos formais e controle judicial.
• Correspondência: interceptações exigem base normativa e proporcionalidade.
• Proteção da lei: garantia de remédio jurídico e mecanismos estatais para prevenir e reparar violações.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/868421
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