Flashcard FC872839
O que prevê o regime de derrogação de direitos no PIDCP em situações de emergência?
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CRS (PM MG) · 2026
O que prevê o regime de derrogação de direitos no PIDCP em situações de emergência?
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Resposta
O PIDCP admite derrogação temporária de certos direitos em emergências, mas estabelece direitos inderrogáveis e requisitos formais e de limites de proporcionalidade e necessidade.• Direitos inderrogáveis: direito à vida, proibição da tortura e de tratamento cruel, vedação à escravidão, proibição de prisão por dívida e vedação à aplicação retroativa de leis penais.
• Requisitos de derrogação: declaração formal e notificação à ONU, observância dos princípios da necessidade e da proporcionalidade, sem afetar os direitos inderrogáveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/868422
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