Flashcard FC872840
O que a Convenção Americana assegura sobre recursos judiciais e os deveres do Estado?
Sem classificação
CRS (PM MG) · 2026
O que a Convenção Americana assegura sobre recursos judiciais e os deveres do Estado?
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Resposta
A Convenção Americana assegura a qualquer pessoa o direito a um recurso simples e rápido ou a qualquer outro recurso efetivo perante juiz ou tribunal competente.
• Universalidade: proteção a qualquer indivíduo sob a jurisdição do Estado, sem distinção.
• Caráter do remédio: deve ser acessível, célere e capaz de oferecer reparação real.
• Competência judicial: o remédio deve ser prestado perante juiz ou tribunal competente.
• Deveres estatais: organizar estrutura judicial, assegurar acesso, prazo razoável, efetividade das decisões e aplicação prática e executória dos instrumentos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/868423
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