Flashcard FC872844
A internação compulsória pode ser decretada judicialmente sem laudo médico circunstanciado?
Sem classificação
CRS (PM MG) · 2026
A internação compulsória pode ser decretada judicialmente sem laudo médico circunstanciado?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Não, a internação compulsória exige fundamentação médica prévia e elementos técnicos que respaldem a decisão judicial.• Laudo médico: é exigido para fundamentar a decisão judicial sobre internação compulsória.
• Adequação do estabelecimento: é avaliação técnica da equipe de saúde e da autoridade sanitária, não substituída pelo juiz.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/868427
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em