Flashcard FC872845
Quais limitações a Convenção Americana impõe à censura prévia, à pena de morte e à suspensão de obrigações em caso de guerra ou emergência?
Sem classificação
CRS (PM MG) · 2026
Quais limitações a Convenção Americana impõe à censura prévia, à pena de morte e à suspensão de obrigações em caso de guerra ou emergência?
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Resposta
A Convenção Americana admite censura prévia apenas de forma excepcional para proteção moral de menores, permite a pena de morte somente nas condições estritas indicadas e autoriza suspensão temporária de obrigações apenas na medida exigida pela situação, sem contrariar o Direito Internacional nem admitir discriminação.
• Censura prévia: excepcional, limitada ao controle do acesso de menores a espetáculos públicos, sem autorizar supressão geral da liberdade de expressão.
• Pena de morte: mantida apenas nos Estados que a conservem, aplicada somente aos delitos mais graves, com sentença condenatória definitiva e com base em lei anterior ao fato, sem possibilidade de extensão a crimes não previstos.
• Suspensão temporária: autorizada apenas na estrita medida exigida por guerra ou grave emergência, sem contrariar o Direito Internacional e sem admitir discriminação.
Veja como foi cobrado:
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