Flashcard FC872856
Qual direito assegura habeas corpus e exige controle judicial imediato quando a locomoção é restringida por autoridade estatal?
Sem classificação
CRS (PM MG) · 2026
Qual direito assegura habeas corpus e exige controle judicial imediato quando a locomoção é restringida por autoridade estatal?
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Resposta
O direito à liberdade pessoal protege contra a restrição da locomoção por autoridade estatal e exige a imediata submissão do ato ao crivo do Poder Judiciário, sendo fundamento do habeas corpus..
Veja como foi cobrado:
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