Flashcard FC872873
Por que "seletividade" não é princípio do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura?
Sem classificação
CRS (PM MG) · 2026
Por que "seletividade" não é princípio do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura?
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Resposta
Seletividade não é princípio do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura porque sugere tratamento diferencial, enquanto o sistema se fundamenta na universalidade e na proibição absoluta da tortura, exigindo proteção e resposta estatal a todas as pessoas sem distinção.• Universalidade: o sistema deve alcançar todas as pessoas, sem distinção, garantindo proteção igualitária contra a tortura.
• Proibição absoluta: a tortura é vedada em qualquer circunstância, impedindo tratamento seletivo ou favorável a quem quer que seja.
• Prevenção integral: exige ações contínuas, independentes e abrangentes de monitoramento, responsabilização e reparação.
• Não discriminação: obriga proteção igual a todas as vítimas, tornando incompatível adotar políticas seletivas.
Veja como foi cobrado:
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