Flashcard FC872997
Qual a natureza das investigações do SIPAER e qual a condição para que seus relatórios sejam usados em processos judiciais?
Sem classificação
FEPESE · 2026
Qual a natureza das investigações do SIPAER e qual a condição para que seus relatórios sejam usados em processos judiciais?
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Resposta
As investigações do SIPAER têm natureza preventiva e técnica, e seus relatórios e dados só podem ser utilizados em procedimentos judiciais ou policiais mediante autorização judicial expressa.• Prevenção: investigações visam à prevenção de acidentes e não à apuração punitiva.
• Autorização judicial: relatórios e dados são protegidos e só são admitidos como provas com autorização judicial expressa.
Veja como foi cobrado:
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