Flashcard FC873091
A perda temporária das funções de uma área de preservação permanente extingue o dever legal de recuperação?
Sem classificação
FEPESE · 2026
A perda temporária das funções de uma área de preservação permanente extingue o dever legal de recuperação?
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Resposta
Não. A obrigação de recompor e reparar o dano ambiental persiste enquanto existirem os elementos que justificaram a proteção ou enquanto for tecnicamente viável a recuperação da área.
• Elementos justificadores: a área conserva sua qualificação legal de APP enquanto mantiver algum dos elementos que motivaram sua proteção.
• Viabilidade de recuperação: a responsabilidade persiste até que a área volte a desempenhar suas funções ou até que a recuperação deixe de ser tecnicamente possível.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/868674
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em