Flashcard FC873445
Qual prescrição é exigida para produtos derivados de Cannabis com teor de THC igual ou inferior a 0,2%?
Sem classificação
FUNDATEC · 2026
Qual prescrição é exigida para produtos derivados de Cannabis com teor de THC igual ou inferior a 0,2%?
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Resposta
A dispensação desses produtos deve ocorrer mediante receita de controle especial para aqueles com teor de THC igual ou inferior a 0,2%.Conforme as atualizações da Portaria nº 344/1998, a simples apresentação de Notificação de Receita B não atende ao requisito legal, devendo a dispensação observar os procedimentos de controle, guarda e registro e ocorrer mediante Receita de Controle Especial, sendo a exigência de outra modalidade de prescrição em distribuidora do mercado interno incorreta e passível de infração administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/869028
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