Flashcard FC873645
Como é tipificada penalmente a saída de fósseis nacionais sem autorização?
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FEPESE · 2026
Como é tipificada penalmente a saída de fósseis nacionais sem autorização?
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Resposta
A saída de fósseis nacionais sem autorização configura contrabando e é crime penal.• Contrabando: importar ou exportar mercadoria proibida, incluindo fósseis sem licença, enquadra‑se nessa figura típica do Código Penal.
• Intenção: a tipificação independe de finalidade comercial, basta a conduta de exportar ou importar o bem proibido.
• Consequências: além da ação penal, há apreensão, restituição e sanções administrativas.
Veja como foi cobrado:
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