Flashcard FC873912
Em que hipóteses, em regra, militares do Distrito Federal podem ser presos?
Sem classificação
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Em que hipóteses, em regra, militares do Distrito Federal podem ser presos?
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Resposta
Os militares do Distrito Federal, em regra, só podem ser presos por ordem escrita da autoridade judiciária competente ou em flagrante delito.• Ordem judicial: exige despacho escrito da autoridade judiciária competente para prisão preventiva ou temporária, garantindo controle jurisdicional e fundamentação do ato.
• Flagrante: possibilidade de prisão imediata quando o crime é cometido em flagrante delito.
Veja como foi cobrado:
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