Flashcard FC873926
Qual o marco inicial da prescrição administrativa para aplicação de punição disciplinar?
Sem classificação
MS (SARMENTO) · 2026
Qual o marco inicial da prescrição administrativa para aplicação de punição disciplinar?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo prescricional começa a fluir quando a Administração pública toma conhecimento do fato ou quando a irregularidade se torna verificável, e não necessariamente da data em que o ato foi praticado.• Prazo prescricional: é de cinco anos para a punição pela submissão ao Conselho de Disciplina, conforme previsto na lei aplicável.
• Marco inicial: depende da efetiva ciência administrativa, podendo ser posterior à data da ocorrência do ato ou fato.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/869509
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em