Flashcard FC873930
Como o regime de subsídio dos militares estaduais limita a acumulação de parcelas incorporadas por decisão administrativa ou judicial?
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MS (SARMENTO) · 2026
Como o regime de subsídio dos militares estaduais limita a acumulação de parcelas incorporadas por decisão administrativa ou judicial?
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Resposta
O regime de subsídio impede a acumulação irrestrita de parcelas incorporadas por decisão administrativa ou judicial, mantendo vedação quando o subsídio substituiu parcelas anteriores, salvo exceções legais.• Vedação à acumulação: O subsídio foi instituído para substituir parcelas anteriores, de modo que essas parcelas não se acumulam com o subsídio quando a legislação proíbe a cumulação.
• Exceções legais: Só as exceções expressamente previstas em lei ou reconhecidas em decisões judiciais transitadas em julgado podem autorizar o recebimento de parcelas sem conflito com o subsídio.
Veja como foi cobrado:
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