Flashcard FC873933
As polícias militares estaduais têm, privativamente, a função de polícia judiciária militar?
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MS (SARMENTO) · 2026
As polícias militares estaduais têm, privativamente, a função de polícia judiciária militar?
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Resposta
Não. A atribuição da função de polícia judiciária militar às polícias militares estaduais não é privativa, dependendo de delimitações legais e das competências constitucionais da União e da Justiça Militar.• Natureza constitucional: a atividade principal dessas corporações é ostensiva e a preservação da ordem pública, não a titularidade exclusiva da polícia judiciária militar.
• Investigação e competência: a apuração de ilícitos militares é regulada por lei e sujeita à competência da Justiça Militar e, quanto a fatos das Forças Armadas, à competência da União.
Veja como foi cobrado:
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