Flashcard FC874377
Por que o Ministério Público não pode desistir de recurso como titular de direito privado?
Outras Questões de Português e Questões Mescladas (Interpretação de Textos ou Gramática)
MS (SARMENTO) · 2026
Por que o Ministério Público não pode desistir de recurso como titular de direito privado?
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Resposta
Porque o Ministério Público atua em defesa do interesse público e sua atuação é, em regra, indisponível.• Ministério Público: A desistência de recurso pelo parquet poderia comprometer a tutela da ordem pública e da responsabilidade penal, razão pela qual não lhe é facultado dispor livremente da impetração recursal.
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