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Flashcard FC875936

Qual é o período mínimo de permanência em unidade administrativa após lotação na Corregedoria-Geral de Polícia Civil?

Lei nº 14.735/2023 - Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis

FGV · 2026

De acordo com o assunto Segurança Pública e Legislação Policial: Lei nº 14.735/2023 Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, responda:

Qual é o período mínimo de permanência em unidade administrativa após lotação na Corregedoria-Geral de Polícia Civil?
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Resposta

A administração pode lotar o policial em unidade administrativa por no mínimo 12 meses após passagem pela Corregedoria-Geral de Polícia Civil.

O termo "facultada" significa que a lotação é opção da administração, não obrigação do policial, sendo, contudo, condicionada ao prazo mínimo de permanência.




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