Flashcard FC875937
Quais são os princípios gerais do uso da força em segurança pública?
Decreto nº 12.341/2024 - Regulamenta a Lei nº 13.060/2014, para Disciplinar o Uso da Força e dos Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo pelos Profissionais de Segurança Pública
IDECAN · 2026
Quais são os princípios gerais do uso da força em segurança pública?
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Resposta
Os princípios gerais do uso da força em segurança pública são legalidade, precaução, necessidade, proporcionalidade, razoabilidade, responsabilização e não discriminação.• Legalidade: o emprego da força deve estar estritamente fundamentado em norma vigente, autorizando e delimitando a atuação dos agentes.
• Precaução: exige-se planejamento e medidas preventivas para reduzir riscos e danos a vítimas, terceiros e agentes.
• Necessidade: a força só é admitida quando for estritamente necessária para alcançar um fim legítimo e não houver alternativa menos lesiva.
• Proporcionalidade: o nível de força deve ser compatível com a gravidade da situação e os bens jurídicos a proteger.
• Razoabilidade: inclui juízo de equilíbrio entre meios empregados e resultado esperado, considerando circunstâncias fáticas.
• Responsabilização: impõe obrigação de registrar, apurar e responsabilizar desvios ou usos excessivos da força.
• Não discriminação: vedada qualquer diferenciação por raça, gênero, orientação ou outros critérios irrelevantes para a intervenção.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/871520
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