Flashcard FC875944
Qual é o papel da Procuradoria-Geral do Estado no processo administrativo disciplinar da Polícia Civil do Piauí?
Legislação das Polícias Civis e Científicas dos Estados
FGV · 2026
Qual é o papel da Procuradoria-Geral do Estado no processo administrativo disciplinar da Polícia Civil do Piauí?
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Resposta
A Procuradoria-Geral do Estado exerce controle finalístico, emitindo manifestação jurídica técnica sobre a legalidade dos atos do processo administrativo disciplinar.
• Controle finalístico: manifestação jurídica técnica, com prazo, para verificar a conformidade dos atos com o ordenamento jurídico, evitando nulidades e orientando a decisão posterior.
• Exceção de presidência: não se aplica quando o processo for presidido por Procurador do Estado.
• Encaminhamento: após a manifestação da Procuradoria os autos seguem à autoridade competente para julgamento do feito.
Veja como foi cobrado:
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