Flashcard FC875962
Em que condições o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo é legítimo?
Sem classificação
IDECAN · 2026
Em que condições o uso de instrumentos de menor potencial ofensivo é legítimo?
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Resposta
É legítimo quando houver amparo jurídico, for indispensável para alcançar um fim legítimo e for o meio menos gravoso diante da situação concreta.• Legalidade: o uso deve ter respaldo jurídico formalizado.
• Necessidade: empregado apenas quando indispensável ao fim legítimo.
• Razoabilidade: a medida deve ser adequada à situação concreta.
• Proporcionalidade: deve ser o meio menos gravoso disponível.
• Prioridade: esses instrumentos devem ser priorizados em relação às armas de fogo para preservar a integridade física sempre que possível.
• Limites: não é legítimo disparar contra pessoa em fuga desarmada ou contra veículo que fuja, salvo quando houver risco de morte ou grave lesão.
Veja como foi cobrado:
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