Flashcard FC875967
Qual a natureza normativa da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis quanto à organização e à autonomia federativa?
Sem classificação
IDECAN · 2026
Qual a natureza normativa da Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis quanto à organização e à autonomia federativa?
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Resposta
Estabelece normas gerais que fixam parâmetros e princípios comuns, servindo como piso normativo nacional para a organização, funcionamento e garantias institucionais das Polícias Civis.
• Padrão nacional: Traça parâmetros e princípios comuns sem uniformizar detalhes administrativos locais, definindo um piso normativo a ser observado pelos entes federativos.
• Autonomia estadual: Permite que cada Estado e o Distrito Federal adaptem sua estrutura e regulamentos internos, preservando competência legislativa e administrativa próprias.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/871550
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