Flashcard FC875972
Que proteção é assegurada ao policial penal que comunica à autoridade a prática de crime ou de improbidade?
Sem classificação
Instituto AOCP · 2026
Que proteção é assegurada ao policial penal que comunica à autoridade a prática de crime ou de improbidade?
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Resposta
O policial penal que, de boa-fé, comunicar à autoridade superior ou, se houver suspeita de envolvimento desta, à autoridade competente a prática de crime ou de improbidade não será responsabilizado pelo ato de dar ciência.• Âmbito da proteção: Não pode ser sancionado disciplinar, civil ou criminalmente apenas por ter comunicado os fatos claros em boa-fé.
• Destino da comunicação: A comunicação pode ser feita à autoridade superior ou, se houver suspeita de envolvimento desta, à autoridade competente.
• Conduta exigida: A proteção alcança apenas quem age com boa-fé e não autoriza denúncias dolosas ou caluniosas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/871555
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