Flashcard FC876014
Como deve ser adotado o nome social de pessoa travesti ou transexual nos registros da unidade prisional?
Sem classificação
FUNDATEC · 2026
Como deve ser adotado o nome social de pessoa travesti ou transexual nos registros da unidade prisional?
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Resposta
O nome social deve ser adotado nos registros da unidade prisional com base na autoidentificação de gênero, sem necessidade de alteração dos documentos civis.
• Abrangência: Deve constar em todos os registros institucionais da unidade prisional com base na autoidentificação de gênero.
• Documentos civis: Não é exigida alteração dos documentos civis para que o nome social seja adotado nos cadastros e atos administrativos.
• Dever profissional: Profissionais e sistemas devem reconhecer e registrar o nome social respeitando a autoidentificação do indivíduo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/871597
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