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Flashcard FC876017

Quais são as regras do Estatuto da Polícia Penal do RS sobre estrutura das carreiras, promoções ordinárias e vedação à promoção por punição?

Sem classificação

FUNDATEC · 2026

De acordo com o assunto Segurança Pública e Legislação Policial: Sem classificação, responda:

Quais são as regras do Estatuto da Polícia Penal do RS sobre estrutura das carreiras, promoções ordinárias e vedação à promoção por punição?
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Resposta

As carreiras da Polícia Penal do RS são de provimento efetivo, estruturadas em cinco classes; as promoções ordinárias ocorrem para a classe imediatamente superior nas modalidades de merecimento e antiguidade, alternadamente; e a promoção é vedada ao servidor punido nos últimos 12 meses.

• Provimento efetivo: As carreiras são compostas por cargos de provimento efetivo e organizadas em cinco classes, definindo a estrutura funcional e a progressão dentro de cada categoria.
• Promoção ordinária: Consiste na passagem para a classe imediatamente superior e é realizada nas modalidades de merecimento e antiguidade, alternadamente.
• Vedação disciplinar: Não pode ser promovido o servidor que tiver sofrido qualquer punição disciplinar nos últimos 12 meses.





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