Flashcard FC876018
É permitida a aplicação de sanções disciplinares coletivas a presos em casos de rebelião ou tumulto?
Sem classificação
FUNDATEC · 2026
É permitida a aplicação de sanções disciplinares coletivas a presos em casos de rebelião ou tumulto?
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Resposta
Não. Sanções disciplinares coletivas não são permitidas, pois a responsabilização é individual.• Responsabilidade individual: A apuração e punição devem incidir sobre as faltas cometidas por cada preso, não sobre todo o grupo.
• Medidas administrativas: São admitidas ações proporcionais, como contenção e isolamento temporário para apuração e controle operacional, desde que respeitem direitos fundamentais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/871601
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