Flashcard FC891252
Por que movimentos de saúde mental criticam a previsão de internação compulsória obrigatória para pessoas em cumprimento de pena ou medida de segurança?
Direitos das Pessoas Portadoras de Transtorno Mental
Vunesp 2 · 2025
Por que movimentos de saúde mental criticam a previsão de internação compulsória obrigatória para pessoas em cumprimento de pena ou medida de segurança?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Porque impõe internação compulsória obrigatória e transfere ao médico a avaliação exclusiva da periculosidade, violando princípios da reforma psiquiátrica e garantias processuais.• Internação compulsória: torna obrigatória a internação de pessoas em cumprimento de pena ou medida de segurança, priorizando a privação de liberdade em vez do cuidado em liberdade.
• Avaliação médica: atribui ao médico a decisão exclusiva sobre a periculosidade sem avaliação por equipe multidisciplinar.
• Contrariedade à reforma: afronta princípios da reforma psiquiátrica ao ignorar o cuidado em liberdade e o atendimento em rede.
• Garantias processuais: suprime a supervisão judicial e o devido processo, ampliando o risco de privação arbitrária e estigmatização.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/890834
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em