Flashcard FC891253
Em que hipóteses o aborto não é punido pelo ordenamento jurídico brasileiro?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria de Direitos Humanos
Vunesp 2 · 2025
Em que hipóteses o aborto não é punido pelo ordenamento jurídico brasileiro?
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Resposta
O aborto não é punido nos três casos: risco de morte da gestante, gravidez decorrente de estupro e anencefalia do feto.• Risco de morte materna: admite-se aborto quando não há outro meio de salvar a vida da gestante, previsto no art. 128 do Código Penal.
• Gravidez por estupro: admite-se aborto com o consentimento da gestante, previsto no art. 128 do Código Penal.
• Anencefalia fetal: autorizado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 54, vinculado a finalidade terapêutica.
Veja como foi cobrado:
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