Flashcard FC891787
O que é dado pessoal e quando a LGPD não se aplica por motivo de segurança pública?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
CRS (PM MG) · 2024
O que é dado pessoal e quando a LGPD não se aplica por motivo de segurança pública?
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Resposta
Dado pessoal é qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, e a LGPD não se aplica aos tratamentos realizados exclusivamente para fins de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou investigação e repressão de infrações penais, que são regulados por legislação específica.• Dado pessoal: qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
• Segurança pública: tratamentos com fim exclusivo de segurança pública, defesa nacional, segurança do Estado ou investigação e repressão de infrações penais ficam fora do âmbito da LGPD e são regulados por legislação específica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/884517
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