Flashcard FC891788
Quais são os requisitos e características do consentimento para o tratamento de dados pessoais?
Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
CRS (PM MG) · 2024
Quais são os requisitos e características do consentimento para o tratamento de dados pessoais?
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Resposta
O consentimento para o tratamento de dados pessoais deve ser livre, informado e específico, e pode ser revogado a qualquer momento, sem prejuízo da licitude do tratamento realizado antes da revogação.• Livre: dado sem coerção ou restrição, refletindo a vontade do titular.
• Informado: o titular recebe informações claras sobre o tratamento.
• Específico: refere-se a finalidades determinadas e delimitadas.
• Revogação: pode ser retirada a qualquer momento sem afetar a legalidade do tratamento anterior.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/884518
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