Qual medida não constitui sanção administrativa aplicável pela Autoridade Nacional?

A apreensão de bens não constitui sanção administrativa aplicável pela Autoridade Nacional porque não integra o rol legal de medidas que esta pode aplicar.

Apreensão de bens: é medida de cunho coercitivo e patrimonial, típica do âmbito penal ou da execução fiscal, que exige procedimento específico e, em regra, ordem judicial, e a sua aplicação direta por órgão administrativo implicaria intervenção significativa na propriedade sem as garantias processuais adequadas, por isso a competência da ANPD limita-se às sanções expressamente previstas em lei.