Flashcard FC891993
Em que condições a DUDH admite restrições aos direitos e liberdades?
Carta Internacional dos Direitos Humanos
CRS (PM MG) · 2024
Em que condições a DUDH admite restrições aos direitos e liberdades?
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Resposta
A DUDH admite restrições a direitos quando existe fundamento legal e finalidade legítima, observando a dignidade humana.• Base legal: As restrições só podem ocorrer quando previstas pela lei.
• Finalidades legítimas: Reconhecimento e respeito pelos direitos alheios, satisfação da moral, da ordem pública e do bem-estar de uma sociedade democrática.
• Necessidade e proporcionalidade: As limitações devem ser necessárias e proporcionais para equilibrar interesses individuais e coletivos sem arbitrariedade.
• Atuação policial: Restrições exigem fundamento legal, finalidade legítima, respeito à dignidade humana e supervisão legal para evitar excessos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/884723
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