Flashcard FC891994
A Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê expressamente exceções que autorizam o sigilo do processo penal?
Carta Internacional dos Direitos Humanos
CRS (PM MG) · 2023
A Declaração Universal dos Direitos Humanos prevê expressamente exceções que autorizam o sigilo do processo penal?
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Resposta
Não. A DUDH garante o direito a julgamento público e equitativo, mas não prevê expressamente exceções que autorizem o sigilo do processo penal.
• Declaração Universal: assegura julgamento público e equitativo, sem formular a exceção de sigilo do processo.
• Convenção Americana: contém a cláusula que prevê a restrição ou sigilo do caráter público do processo penal.
Veja como foi cobrado:
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