Flashcard FC891995
Em que condições a Declaração Universal dos Direitos Humanos admite restrições aos direitos e liberdades?
Carta Internacional dos Direitos Humanos
CRS (PM MG) · 2023
Em que condições a Declaração Universal dos Direitos Humanos admite restrições aos direitos e liberdades?
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Resposta
Admite restrições apenas quando previstas em lei, destinadas a fins legítimos e aplicadas com necessidade e proporcionalidade.• Base legal: restrições somente se previstas em lei clara e específica.
• Fins legítimos: assegurar o respeito aos direitos de terceiros, a moral, a ordem pública e o bem estar de uma sociedade democrática.
• Proporcionalidade: medidas necessárias e proporcionais para evitar arbitrariedades e proteger as liberdades individuais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/884725
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