Flashcard FC891997
A Declaração Universal dos Direitos Humanos condiciona o direito à propriedade ao cumprimento de função social?
Carta Internacional dos Direitos Humanos
CRS (PM MG) · 2023
A Declaração Universal dos Direitos Humanos condiciona o direito à propriedade ao cumprimento de função social?
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Resposta
Não; a Declaração garante o direito à propriedade e não impõe a exigência de cumprimento de uma função social.• Direito à propriedade: Todo ser humano tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros.
• Proteção contra privação arbitrária: Ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade.
Veja como foi cobrado:
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