Flashcard FC892000
O que a Declaração Universal dos Direitos Humanos garante quanto ao direito de propriedade?
Carta Internacional dos Direitos Humanos
CRS (PM MG) · 2021
O que a Declaração Universal dos Direitos Humanos garante quanto ao direito de propriedade?
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Resposta
A Declaração protege o direito à propriedade, reconhecendo sua titularidade e vedando a privação arbitrária da propriedade em prejuízo do titular.• Titularidade: reconhecimento de que todo ser humano pode possuir bens individualmente ou em conjunto.
• Faculdade de dispor: proteção da prerrogativa de alienar ou utilizar a propriedade.
• Proibição de privação arbitrária: vedação à retirada da propriedade sem fundamento legal, sem processo justo ou por discriminação.
• Controle estatal: exige atos estatais motivados, proporcionais e sujeitos a controle para privar propriedade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/884730
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