Flashcard FC892002
O que a Declaração Universal dos Direitos Humanos veda em relação à liberdade pessoal?
Carta Internacional dos Direitos Humanos
CRS (PM MG) · 2021
O que a Declaração Universal dos Direitos Humanos veda em relação à liberdade pessoal?
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Resposta
Veda prisões, detenções e exílios arbitrários, exigindo previsão legal, motivação idônea e controle judicial imediato.• Prisões arbitrárias: proteção contra privação de liberdade sem base legal ou sem observância do devido processo legal.
• Devido processo: necessidade de motivação idônea e respeito a garantias quando se priva alguém de liberdade.
• Habeas corpus: recurso judicial efetivo para contestar qualquer prisão arbitrária.
Veja como foi cobrado:
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