Flashcard FC892006
Como a Constituição brasileira compatibiliza o direito de propriedade com a atuação estatal em emergências?
Carta Internacional dos Direitos Humanos
CRS (PM MG) · 2017
Como a Constituição brasileira compatibiliza o direito de propriedade com a atuação estatal em emergências?
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Resposta
O direito de propriedade é garantido como direito fundamental, mas o Estado pode utilizar propriedade privada em caso de perigo público iminente com indenização posterior se houver dano.• Direito de propriedade: é reconhecido como direito fundamental do indivíduo tanto na Declaração Universal dos Direitos Humanos quanto na Constituição brasileira.
• Utilização estatal: o Estado pode empregar propriedade particular em casos de perigo público iminente, assegurando ao proprietário indenização posterior se houver dano.
Veja como foi cobrado:
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